RECEITA FEDERAL: Parecer orienta sobre cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado

Foto_Auditoria_3A Receita Federal do Brasil - RFB publicou o Parecer Normativo nº 1 de 29 de julho de 2011, declarando que as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT), devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
“Recomendamos a leitura por todos os contadores das cooperativas, pois pode esclarecer eventuais dúvidas sobre a forma de registro societários das depreciações e amortizações dos bens do ativo imobilizado, como também os ajustes necessários para apuração da base de cálculo tributável”, ressaltou o analista econômico e financeiro do Sescoop/PR, Devair Mem.

Fonte: Ocepar

Para ver na íntegra, o Parecer Normativo n° 1/2011, da receita Federal, acesse o site.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2011/